SÃO PAULO - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (1), em decisão terminativa, o projeto da Câmara que institui na legislação do país a modalidade de “empresa individual de responsabilidade limitada”. A decisão foi aprovada por unanimidade e deverá agora ir para sanção presidencial. Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial de forma individual, sem colocar em risco os seus bens particulares.
De acordo com o relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual responsabilização ilimitada do empresário torna seu patrimônio pessoal sujeito à cobertura de obrigações ligadas a sua atividade econômica. A argumentação é que isso afeta a disposição do empresário em correr riscos, levando ele a obter menos empréstimos, realizar menos investimentos, contratar menos empregados e exigir maior remuneração para o seu capital, o que encarece o produto ou serviço que será colocado no mercado.
PatrimônioA proposta de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), muda o Código Civil para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada entre as entidades de direito privado. Segundo esse texto, esta nova modalidade de pessoa jurídica será constituída por apenas um titular e apenas o patrimônio da empresa constituirá seu capital social, correspondente, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo em vigor no país.
Ainda de acordo com o projeto, somente o patrimônio social da empresa será destinado ao pagamento das dívidas, não se confundindo com o patrimônio pessoal do titular. Para o relator, a proposta deveria ser conhecida como "antilaranja", justamente porque garante segurança jurídica para empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar "sócios fictícios" apenas para cumprir algumas exigências legais.
Na discussão da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE) ressaltou que a medida deve retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais.
Fonte: http://www.infomoney.com.br/atividade-economica/noticia/2124885-avanca+projeto+que+institui+empresa+individual+responsabilidade+limitada
De acordo com o relator, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a atual responsabilização ilimitada do empresário torna seu patrimônio pessoal sujeito à cobertura de obrigações ligadas a sua atividade econômica. A argumentação é que isso afeta a disposição do empresário em correr riscos, levando ele a obter menos empréstimos, realizar menos investimentos, contratar menos empregados e exigir maior remuneração para o seu capital, o que encarece o produto ou serviço que será colocado no mercado.
PatrimônioA proposta de autoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), muda o Código Civil para incluir a empresa individual de responsabilidade limitada entre as entidades de direito privado. Segundo esse texto, esta nova modalidade de pessoa jurídica será constituída por apenas um titular e apenas o patrimônio da empresa constituirá seu capital social, correspondente, no mínimo, a cem vezes o valor do salário mínimo em vigor no país.
Ainda de acordo com o projeto, somente o patrimônio social da empresa será destinado ao pagamento das dívidas, não se confundindo com o patrimônio pessoal do titular. Para o relator, a proposta deveria ser conhecida como "antilaranja", justamente porque garante segurança jurídica para empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar "sócios fictícios" apenas para cumprir algumas exigências legais.
Na discussão da proposta, o senador José Pimentel (PT-CE) ressaltou que a medida deve retirar da informalidade inúmeros empreendedores individuais.
Fonte: http://www.infomoney.com.br/atividade-economica/noticia/2124885-avanca+projeto+que+institui+empresa+individual+responsabilidade+limitada
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